Política de Privacidade do Torque

CLASSIFICAÇÃO DESTE DOCUMENTO: DRAFT OPERACIONAL PARA REVISÃO JURÍDICA ANTES DA PUBLICAÇÃO DEFINITIVA. Redigido a partir de auditoria técnica real do produto (código, schema de banco, arquitetura de IA/integrações). Não constitui avaliação jurídica de conformidade com a LGPD. Ver checklist-revisao-juridica.md para as pendências que precisam de decisão de negócio ou revisão jurídica antes de qualquer publicação.

Versão do draft: 1.4 — 23/09/2026

Alteração 1.0 → 1.1 (08/09/2026, A037): preenchimento factual do placeholder [RAZÃO SOCIAL] com a razão social oficial da operadora (CAIO VINICIUS BAIO SANTOS LTDA, nome fantasia DIKAIOSUNE). Não é revisão jurídica (segue pendente na A062). [CNPJ] e [ENDEREÇO] permanecem não preenchidos (valor exato indisponível em fonte oficial do projeto; não inventados).

Alteração 1.1 → 1.2 (08/09/2026, N007): preenchidos [CNPJ] (68.921.830/0001-95) e [ENDEREÇO] (Rua Pais Leme, nº 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150) e ajustado o nome fantasia oficial para DIKAIOSUNE TECNOLOGIA, a partir do comprovante oficial de inscrição e situação cadastral (situação ATIVA, abertura 02/09/2026). Versão registrada como vigente pelo mecanismo de versionamento legal da A037 (a 1.1 permanece como histórico). Dados empresariais objetivos; não é revisão jurídica — a revisão profissional (A062) segue recomendada antes de escala comercial relevante, sem bloquear o piloto/desenvolvimento.

Alteração 1.2 → 1.3 (17/09/2026, L005 — etapa documental): atualização FACTUAL (não é revisão jurídica) para refletir o produto atual — retenção de 90 dias da camada de conversa externa/IA (implementada em Production); descrição real do pipeline de áudio (áudio original não persistido; transcrição por provedor externo, OpenAI); configuração de compartilhamento da OpenAI (feedback/avaliação/entradas-e-saídas = Disabled); cobrança e aceite/contratação deixam de constar como "em desenvolvimento"; canal de exclusão /exclusao-de-dados (tratamento manual); e-mail de privacidade privacidade@dikaiosune.com.br; canal de proteção de dados no lugar de Encarregado formal. As questões marcadas "⚠️ REVISÃO JURÍDICA" permanecem reservadas ao advogado (papéis LGPD, bases legais, transferência internacional, foro, retenção fiscal, prazos pós-encerramento, DPO formal, entre outras).

Alteração 1.3 → 1.4 (23/09/2026, F003 — auditoria técnica de áudio/transcrição): atualização FACTUAL (não é revisão jurídica) da Cláusula 17, confirmando — via documentação oficial vigente do provedor (OpenAI) — o prazo de retenção efetivamente aplicável aos dados enviados ao endpoint de transcrição: não usados para treino por padrão; retidos por até 30 dias para monitoramento de abuso (regime padrão); Zero Data Retention disponível como adesão opcional não solicitada pelo Torque. Nenhuma outra cláusula foi alterada nesta rodada.

1. Apresentação

Esta Política de Privacidade descreve como o Torque trata dados pessoais no contexto da prestação do Serviço a Oficinas mecânicas/autoelétricas ("Torque", "nós"), operado por CAIO VINICIUS BAIO SANTOS LTDA ("Torque"), CNPJ 68.921.830/0001-95, sede na Rua Pais Leme, nº 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, produto da DIKAIOSUNE TECNOLOGIA (nome fantasia da operadora).

2. Escopo

Esta Política aplica-se ao tratamento de dados realizado através da plataforma Torque: pelos Usuários da Oficina, pelos Clientes Finais cujos dados são inseridos pela Oficina, e por visitantes de páginas públicas de compartilhamento de Evidências. Não se aplica a sites ou serviços de terceiros eventualmente linkados a partir do Torque.

3. Quem é Responsável

O Torque, por meio de CAIO VINICIUS BAIO SANTOS LTDA, é responsável pela infraestrutura tecnológica e pelo tratamento de dados necessário à prestação do Serviço, nos papéis descritos na Cláusula 4 abaixo.

4. Papéis LGPD — ⚠️ SEÇÃO CRÍTICA, SUJEITA A REVISÃO JURÍDICA

A definição de quem é Controlador e quem é Operador de dados pessoais, para os efeitos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), depende da natureza de cada dado tratado e não é uniforme para toda a plataforma. A análise abaixo é uma proposta técnica para validação jurídica, não uma conclusão definitiva:

Dados da própria relação Oficina–Torque (conta da Oficina, dados de cadastro/cobrança da Oficina, dados de Usuários para fins de autenticação/segurança/suporte): o Torque tende a atuar como Controlador, pois define os meios e finalidades desse tratamento para operar seu próprio negócio SaaS.
Dados inseridos pela Oficina para sua própria operação (Clientes Finais, veículos, Ordens de Serviço, Evidências, dados financeiros da Oficina, comunicações com Clientes Finais): a Oficina tende a atuar como Controladora, e o Torque como Operador, processando esses dados estritamente conforme as instruções técnicas da Oficina (via uso do sistema), sem definir por si só a finalidade desse tratamento.

⚠️ REVISÃO JURÍDICA OBRIGATÓRIA: esta distinção deve ser confirmada por profissional habilitado antes da publicação, incluindo a avaliação de eventual corresponsabilidade entre Torque e Oficina em cenários específicos (ex.: falha de segurança do próprio Torque). Recomenda-se também avaliar a necessidade de um instrumento contratual específico (Acordo de Tratamento de Dados / DPA) entre Torque e Oficina, formalizando essa divisão de papéis.

5. Categorias de Titulares

Usuários (pessoas físicas com conta no Torque, vinculadas a uma Oficina);
Representantes/contatos da Oficina para fins comerciais e de cobrança;
Clientes Finais da Oficina (dados inseridos pela Oficina, o titular normalmente não interage diretamente com o Torque);
Visitantes de links de Compartilhamento Público (não identificados pelo Torque, salvo dado técnico mínimo de acesso).

6. Categorias de Dados (visão geral — ver inventário completo em `inventario-privacidade-draft.md`)

| # | Categoria | Descrição resumida | |---|---|---| | 7 | Dados de conta | Nome, e-mail, senha (armazenada de forma protegida pelo provedor de autenticação), telefone do Usuário | | 8 | Dados profissionais | Papel/permissão do Usuário dentro da Oficina, oficina(s) vinculada(s) | | 9 | Dados de Clientes Finais | Nome, telefone, e-mail, CPF/CNPJ (quando informado), endereço (texto livre) | | 10 | Dados de veículos | Placa, marca, modelo, ano, quilometragem | | 11 | Dados de Ordens de Serviço | Diagnóstico, orçamento, itens, status, histórico | | 12 | Evidências | Fotos, vídeos, áudios, PDFs relacionados à Ordem de Serviço | | 13 | Dados financeiros | Lançamentos de contas a pagar/receber, valores, formas de pagamento registradas (nunca dados de cartão real — ver Cláusula 25 dos Termos de Uso) | | 14 | Dados fiscais | CNPJ/dados tributários da Oficina, documentos fiscais emitidos | | 15 | Comunicações | Mensagens trocadas dentro do Fale com o Torque; mensagens via WhatsApp quando o canal estiver ativo | | 16 | Dados técnicos/logs | Registros de auditoria de ações no sistema, metadados técnicos de erro/observabilidade | | 17 | Áudio/transcrição | Áudio capturado para transcrição por voz no Fale com o Torque, e o texto resultante | | 18 | Dados tratados por IA | Conteúdo textual necessário para o Fale com o Torque responder ao Usuário (ver Cláusula 18 abaixo) |

7. Dados de Conta

Coletados no momento do cadastro do Usuário: nome, e-mail, senha, telefone (quando aplicável). Utilizados para autenticação, identificação do Usuário dentro do sistema e comunicações operacionais.

8. Dados Profissionais

Papel/permissão atribuído ao Usuário pela própria Oficina, e o(s) vínculo(s) organizacionais do Usuário. Usados para controle de acesso.

9. Dados de Clientes Finais

Nome, telefone, e-mail e, quando informado pela Oficina, CPF/CNPJ e endereço (campo de texto livre). Inseridos pela Oficina para gestão do relacionamento com seu próprio cliente — o Torque não coleta esses dados diretamente do Cliente Final, exceto quando o próprio Cliente Final interage com um link de Compartilhamento Público ou, quando ativo, pelo canal de WhatsApp.

10. Dados de Veículos

Placa, marca, modelo, ano e quilometragem, inseridos pela Oficina para identificação do veículo atendido.

11. Dados de Ordens de Serviço

Relato do cliente, diagnóstico técnico, itens de orçamento (peças/serviços), status do atendimento, histórico de alterações — todos inseridos pela Oficina/seus Usuários no curso do atendimento.

12. Evidências

Fotos, vídeos, áudios e documentos anexados a uma Ordem de Serviço pela Oficina, armazenados em repositório de arquivos dedicado (ver inventario-privacidade-draft.md — subprocessador de armazenamento). Acesso controlado por autenticação, exceto quando compartilhado deliberadamente via link público pela Oficina (Cláusula 21).

13. Dados Financeiros

Lançamentos de contas a pagar/receber, valores, categorias, formas de pagamento registradas como informação (ex.: "pago em dinheiro", "cartão") — o Torque não processa nem armazena dados sensíveis de meio de pagamento real (número de cartão, etc.) nesta data, por não realizar a movimentação financeira em si (ver Cláusula 25 dos Termos de Uso).

14. Dados Fiscais

CNPJ e demais dados tributários da Oficina necessários à emissão de documentos fiscais, e os próprios documentos fiscais emitidos (quando o módulo Fiscal estiver ativo e configurado — ver Cláusula 24 dos Termos de Uso).

15. Comunicações

Mensagens trocadas pelo Usuário com o Fale com o Torque, e — quando o canal de WhatsApp estiver ativo para a Oficina — mensagens trocadas entre a Oficina/Torque e o Cliente Final por esse canal.

Opt-out (WhatsApp): quando o canal de WhatsApp está ativo, o Cliente Final pode manifestar que não deseja receber determinadas comunicações. O Torque mantém um registro mínimo dessa preferência (consentimento/opt-out) para poder respeitá-la — esse registro é preservado mesmo quando o restante do conteúdo da conversa é anonimizado pela retenção de 90 dias (Cláusula 25).

16. Dados Técnicos / Logs

Registros de auditoria de ações relevantes no sistema (ex.: quem alterou um cadastro, quando), e metadados técnicos de observabilidade (ex.: qual ferramenta de IA foi usada, tempo de resposta, categoria de erro) — estes últimos deliberadamente não incluem conteúdo sensível (CPF/CNPJ, telefone, endereço, payload fiscal, conteúdo de áudio/texto da conversa), por desenho técnico do sistema de observabilidade.

17. Áudio e Transcrição

Quando há entrada por voz (no Fale com o Torque ou por mensagem de áudio no WhatsApp), o áudio é enviado a um serviço externo de transcrição (atualmente a API de transcrição de áudio da OpenAI — ver Cláusula 22) para conversão em texto. O áudio original não é persistido pelo Torque: os bytes são processados em memória para a transcrição e descartados em seguida — não são gravados em banco de dados, em armazenamento de arquivos nem em arquivo temporário. Ao provedor de transcrição são enviados apenas os bytes do áudio e parâmetros técnicos (nome de arquivo genérico, modelo, idioma, um vocabulário técnico estático e o formato de resposta); o Torque não envia junto, nessa chamada, nome, telefone, placa, identificadores de oficina/cliente/conversa/mensagem nem o nome original do arquivo. O texto transcrito passa a integrar a conversa como uma mensagem do Usuário/Cliente e fica sujeito à política de retenção de 90 dias da Cláusula 25.

Segundo a documentação oficial vigente do provedor (developers.openai.com/api/docs/guides/your-data, consultada em 23/09/2026), dados enviados via API não são usados para treinar modelos por padrão, e são mantidos por até 30 dias para fins de monitoramento de abuso (regime padrão), salvo exigência legal de prazo maior. O provedor oferece adesão opcional a "Zero Data Retention" para este endpoint, à qual o Torque não aderiu até esta data — o regime efetivamente aplicável hoje é o padrão de até 30 dias descrito acima.

18. Dados Tratados por Inteligência Artificial

O Fale com o Torque, para responder ao Usuário, processa o texto da pergunta/comando do Usuário e o contexto operacional necessário para a resposta (ex.: dados da tela em que o Usuário está, dados da Ordem de Serviço em discussão), enviando-os a um provedor externo de IA generativa (ver Cláusula 22). Não é enviado à IA, por desenho do produto, mais do que o necessário para a interação em curso — não existe uma exportação genérica de "todos os dados da Oficina" para a IA.

O histórico de conversa é mantido para dar continuidade ao atendimento (contexto entre mensagens) e está sujeito à política de retenção de 90 dias descrita na Cláusula 25: após esse período, o conteúdo das conversas externas (incluindo transcrições de voz) é anonimizado automaticamente.

Sobre o uso do conteúdo pelos provedores externos: na organização utilizada pelo Torque, as opções de compartilhamento de dados com a OpenAI estão desativadas — compartilhamento de feedback de modelo, de dados de avaliação/ajuste-fino e de entradas e saídas, todos em Disabled. O Torque não afirma aqui prazos de retenção internos do provedor nem qualquer outra política de terceiro além do que essa configuração comprova; detalhes de retenção do provedor devem ser consultados na documentação oficial vigente dele.

19. Finalidades

Os dados são tratados para: viabilizar o cadastro e autenticação de Usuários; permitir a gestão operacional da Oficina (Clientes, Veículos, OS, Agenda, Estoque, Compras, Vendas, Financeiro, Fiscal); permitir o funcionamento do Fale com o Torque; viabilizar o Compartilhamento Público de Evidências quando acionado pela Oficina; viabilizar comunicação via WhatsApp quando ativa; cumprir obrigações legais (ex.: fiscais); e para fins de segurança, auditoria e suporte técnico.

20. Bases Legais — ⚠️ REVISÃO JURÍDICA

As bases legais aplicáveis a cada tratamento (execução de contrato, legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal, consentimento, etc., conforme art. 7º da LGPD) dependem da análise caso a caso de cada categoria de dado e devem ser confirmadas por profissional jurídico antes da publicação. Como orientação preliminar não vinculante: dados necessários à execução do contrato Torque–Oficina tendem a se apoiar em execução de contrato; dados de Clientes Finais inseridos pela Oficina dependem da base legal que a própria Oficina, como Controladora desses dados, tiver adotado em sua relação com seu cliente.

21. Compartilhamentos

Os dados podem ser compartilhados com: (a) os subprocessadores/provedores listados em inventario-privacidade-draft.md, estritamente para viabilizar o Serviço; (b) autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial; (c) terceiros que acessem um link de Compartilhamento Público de Evidências gerado deliberadamente pela Oficina (ver Cláusula 19 dos Termos de Uso). O Torque não vende dados pessoais a terceiros para fins de marketing.

22. Operadores / Subprocessadores

Ver inventário completo em inventario-privacidade-draft.md. Resumo das categorias: infraestrutura de banco de dados/autenticação/armazenamento de arquivos; hospedagem da aplicação; inteligência artificial conversacional; transcrição de áudio; comunicação via WhatsApp (quando ativa); emissão de documentos fiscais.

23. Transferências Internacionais

Alguns dos subprocessadores utilizados pelo Torque (ver inventário) podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. [VALIDAÇÃO DE PROVIDER PENDENTE / ⚠️ REVISÃO JURÍDICA]: a confirmação da localização exata de processamento de cada provedor, e o mecanismo legal de transferência internacional aplicável (ex.: cláusulas contratuais padrão, adequação do país), deve ser validada antes da publicação — não afirmamos aqui um mecanismo específico sem essa confirmação.

24. Segurança

O Torque adota medidas técnicas e organizacionais de proteção, incluindo: autenticação de Usuários; segregação técnica de dados entre Oficinas (arquitetura multitenant, isolada por organização); controle de acesso por papel/permissão; e registro de auditoria de ações relevantes no sistema. Não descrevemos aqui mecanismos técnicos específicos de segurança cuja divulgação pudesse facilitar tentativas de ataque.

25. Retenção

Camada de conversa externa/IA — retenção de 90 dias (implementada): o conteúdo das conversas externas (WhatsApp), incluindo as transcrições de mensagens de voz, é anonimizado automaticamente após 90 dias de inatividade, por rotina técnica diária. Isso abrange o conteúdo das mensagens e os identificadores dessa camada de conversa; os registros de opt-out/consentimento são preservados para honrar as preferências do titular.

Categorias cujo prazo formal de retenção ainda depende de definição jurídica/fiscal (⚠️ REVISÃO JURÍDICA — não definido unilateralmente pelo Torque nesta data):

Dados de Clientes Finais e Ordens de Serviço após encerramento da conta da Oficina;
Evidências após encerramento da conta da Oficina;
Logs de auditoria/observabilidade técnica;
Dados fiscais (⚠️ prazo mínimo tende a ser definido por legislação tributária, a confirmar com assessoria fiscal/jurídica).

26. Backups

O banco de dados principal do Torque possui rotina de backup gerenciada pelo provedor de infraestrutura. As Evidências (arquivos de mídia) não são cobertas pelo mesmo backup do banco de dados — o Torque mantém um procedimento próprio de cópia periódica dessas informações para armazenamento externo dedicado. A frequência e o RPO (janela de possível perda) operacionais são definidos internamente e não constituem, por si só, uma política jurídica de retenção. Ver checklist-revisao-juridica.md.

27. Exclusão

Solicitações de exclusão podem ser feitas pelo canal de contato (Cláusula 34) e pela página /exclusao-de-dados. Nesta data, o atendimento ao pedido é tratado de forma manual e ainda não existe um processo técnico automatizado de exclusão em massa de todos os dados de uma Oficina/titular — por isso o Torque não promete exclusão imediata e completa de todos os dados. As solicitações ficam sujeitas às ressalvas de retenção legalmente obrigatória (ex.: dados fiscais) quando aplicável. Independentemente desse pedido, o conteúdo das conversas externas é anonimizado automaticamente após 90 dias (Cláusula 25). ⚠️ REVISÃO JURÍDICA — o prazo formal de resposta e o processo de exclusão pós-encerramento de conta ainda serão formalizados.

28. Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD, o titular de dados pessoais tem direito a, entre outros: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos/inexatos; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; eliminação de dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável.

Importante — distinção entre Usuário e Cliente Final: um Usuário da Oficina pode exercer diretamente seus direitos junto ao Torque pelo canal da Cláusula 34. Um Cliente Final, cujos dados foram inseridos pela própria Oficina (que tende a ser a Controladora desses dados — ver Cláusula 4), deve, em regra, direcionar sua solicitação primeiro à Oficina; quando a solicitação envolver diretamente a infraestrutura do Torque, o pedido pode precisar ser tratado em coordenação entre Torque e a Oficina responsável. ⚠️ REVISÃO JURÍDICA — fluxo definitivo de atendimento a essas solicitações ainda não formalizado operacionalmente.

29. Como Exercer os Direitos

Solicitações podem ser enviadas para privacidade@dikaiosune.com.br. ⚠️ REVISÃO JURÍDICA — o prazo formal de resposta e o procedimento de verificação de identidade do solicitante ainda serão formalizados, recomendando-se alinhá-los ao prazo legal aplicável da LGPD.

30. Cookies e Armazenamento Local

Auditoria técnica confirma: o Torque utiliza cookies de sessão para manter o Usuário autenticado (gerenciados pelo provedor de autenticação — ver inventário) e armazenamento local do navegador (localStorage) apenas para preferências de interface não sensíveis (ex.: estado de menu colapsado/expandido), nunca para rastreamento de navegação ou publicidade. O Torque não utiliza cookies de marketing, publicidade direcionada ou ferramentas de rastreamento de terceiros nesta data. Caso isso mude no futuro, esta Política será atualizada e, se exigido por lei, um mecanismo de consentimento (banner de cookies) será implementado antes da mudança entrar em vigor.

31. Links Públicos

Ver Cláusula 19 dos Termos de Uso. Do ponto de vista de privacidade: o acesso a um link de Compartilhamento Público não exige identificação do visitante pelo Torque; o Torque pode registrar metadados técnicos mínimos de acesso (ex.: horário de acesso) para fins de segurança/auditoria do próprio link, sem, contudo, coletar dados pessoais do visitante além do estritamente necessário para essa finalidade.

32. Menores de Idade

O Torque não é direcionado a menores de 18 (dezoito) anos como Usuários da Plataforma — o cadastro de Usuário pressupõe capacidade civil plena para representar a Oficina contratante. Dados de Clientes Finais menores de idade podem eventualmente constar (ex.: proprietário de veículo menor de idade, quando juridicamente possível) — nesse caso, aplicam-se as regras de proteção adicional da LGPD para dados de crianças/adolescentes, cuja adequação específica deve ser revisada juridicamente antes da publicação, caso esse cenário seja relevante ao produto.

33. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais de comunicação vigentes.

34. Contato

Dúvidas ou solicitações relacionadas a esta Política podem ser enviadas para privacidade@dikaiosune.com.br.

35. Encarregado de Dados (DPO)

O Torque não indicou formalmente, nesta data, uma pessoa como Encarregada de Dados (DPO). Para assuntos de proteção de dados pessoais, o canal de contato é privacidade@dikaiosune.com.br. ⚠️ REVISÃO JURÍDICA/DECISÃO DE NEGÓCIO — a eventual indicação formal de um Encarregado, conforme o porte e a natureza do tratamento, será avaliada na revisão jurídica.

Fim do draft de Política de Privacidade. Ver inventario-privacidade-draft.md para o detalhamento completo de dados/subprocessadores e checklist-revisao-juridica.md para a lista consolidada de pendências.