Versão 1.2Voltar ao Torque

Termos de Uso do Torque

CLASSIFICAÇÃO DESTE DOCUMENTO: DRAFT OPERACIONAL PARA REVISÃO JURÍDICA ANTES DA PUBLICAÇÃO DEFINITIVA. Este documento não foi validado juridicamente. Foi redigido a partir de auditoria técnica real do produto Torque (código, schema de banco, documentação canônica do projeto) para servir de base operacional a um profissional jurídico, não como peça pronta para publicação ou aceite de clientes. Todo trecho marcado com [PLACEHOLDER] ou "⚠️ REVISÃO JURÍDICA" precisa de decisão/preenchimento antes de qualquer uso real. Ver checklist-revisao-juridica.md para a lista consolidada de pendências.

Versão do draft: 1.2 — 08/09/2026 Última auditoria técnica de base: 02/09/2026 (ver inventario-privacidade-draft.md para as fontes internas consultadas)

Alteração 1.0 → 1.1 (08/09/2026, A037): preenchimento factual do placeholder [RAZÃO SOCIAL] com a razão social oficial da operadora (CAIO VINICIUS BAIO SANTOS LTDA, nome fantasia DIKAIOSUNE), fornecida como dado oficial pelo responsável pelo produto. Não é revisão jurídica (segue pendente na A062). Os placeholders [CNPJ] e [ENDEREÇO] permanecem não preenchidos — o valor exato não está disponível em nenhuma fonte oficial do projeto; não foram inventados.

Alteração 1.1 → 1.2 (08/09/2026, N007): preenchidos os placeholders [CNPJ] (68.921.830/0001-95) e [ENDEREÇO COMPLETO] (Rua Pais Leme, nº 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150) e ajustado o nome fantasia oficial para DIKAIOSUNE TECNOLOGIA, a partir do comprovante oficial de inscrição e situação cadastral (situação ATIVA, abertura 02/09/2026). Versão registrada como vigente pelo mecanismo de versionamento legal da A037 (a versão 1.1 permanece como histórico). São dados empresariais objetivos; não é revisão jurídica — a revisão profissional (A062) segue recomendada antes de escala comercial relevante, sem ser bloqueador do piloto/desenvolvimento.

1. Identificação e Objeto

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Torque ("Torque", "Plataforma", "Serviço"), um sistema de gestão (SaaS — Software as a Service) voltado a oficinas mecânicas e autoelétricas, disponibilizado por:

CAIO VINICIUS BAIO SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.921.830/0001-95, com sede na Rua Pais Leme, nº 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150 ("Torque", "nós", operadora do Serviço) — produto comercializado sob a marca Torque, integrante do portfólio institucional da DIKAIOSUNE TECNOLOGIA (nome fantasia da operadora).

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Torque, a oficina contratante e seus usuários autorizados concordam com estes Termos.

2. Definições

  • Torque: a plataforma de software descrita nestes Termos.
  • Oficina (também "Contratante" ou "Organização"): a pessoa jurídica ou empresário individual que contrata o Torque para uso na sua atividade de oficina mecânica/autoelétrica. Tecnicamente, corresponde a uma "organização" isolada dentro do Torque (estrutura multiempresa/multitenant — cada Oficina só acessa seus próprios dados).
  • Usuário: pessoa física com conta de acesso ao Torque, vinculada a uma Oficina, com um papel/permissão definido pela própria Oficina (ex.: proprietário, atendente, mecânico — a lista exata de papéis e o que cada um pode fazer é configurável pela Oficina dentro dos limites oferecidos pelo Torque).
  • Cliente Final: a pessoa física ou jurídica que é cliente da Oficina (dona do veículo levado à oficina) — o Cliente Final normalmente não tem conta de acesso ao Torque; seus dados são inseridos no sistema pela Oficina para a gestão do próprio atendimento.
  • Conteúdo do Contratante: todo dado, texto, imagem, vídeo, áudio ou documento inserido, gerado ou armazenado pela Oficina e seus Usuários no uso do Torque (cadastros de clientes/veículos, ordens de serviço, evidências, lançamentos financeiros, documentos fiscais, etc.).
  • Evidências: fotos, vídeos, áudios e documentos (incluindo PDFs) anexados a uma Ordem de Serviço.
  • Compartilhamento Público: funcionalidade que gera um link/token de acesso a Evidências específicas, sem exigir login, para envio ao Cliente Final (ver Cláusula 19).
  • Fale com o Torque: assistente de inteligência artificial interno da Plataforma (ver Cláusula 20).
  • Trial / Piloto Controlado: toda Oficina tem direito a um período de uso gratuito de 15 (quinze) dias ao aderir ao Torque ("Trial"); o grupo inicial de Oficinas que usa o Torque antes da abertura comercial ampla é chamado de "Piloto Controlado", e suas participantes de "Primeiras Oficinas" (ver Cláusula 10). Substitui a nomenclatura anterior "Programa de Oficinas Fundadoras"/"Oficina Fundadora", hoje superada.

3. Elegibilidade e Contratação

O Torque destina-se a pessoas jurídicas e empresários individuais que operam oficinas mecânicas/autoelétricas ou atividade equivalente, com capacidade civil e empresarial para contratar. A contratação se aperfeiçoa mediante o processo de cadastro/aceite definido pelo Torque no momento da adesão (⚠️ REVISÃO JURÍDICA — o fluxo comercial completo de aceite/contratação, incluindo cadastro de forma de pagamento, ainda está em desenvolvimento no roadmap do produto — ações A033–A037 do planejamento interno; estes Termos descrevem o modelo de contratação pretendido, não necessariamente o fluxo já implementado nesta data).

4. Criação e Segurança da Conta

O acesso ao Torque é feito por conta individual (e-mail/senha), gerenciada pela infraestrutura de autenticação do provedor de tecnologia do Torque (ver Cláusula 23 — Integrações de Terceiros). Cada Usuário é responsável por:

  • manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
  • todas as atividades realizadas com sua conta;
  • notificar a Oficina e o Torque em caso de suspeita de uso não autorizado.

O Torque segrega tecnicamente os dados de cada Oficina (estrutura multiempresa) — um Usuário só acessa dados da(s) Oficina(s) à(s) qual(is) está formalmente vinculado.

5. Organização/Oficina e Usuários

A Oficina é responsável por administrar seus próprios Usuários: convidar, definir papéis/permissões, revogar acesso quando necessário (ex.: desligamento de funcionário). O Torque disponibiliza os mecanismos técnicos para essa administração; a decisão de quem tem acesso a quê dentro da Oficina é responsabilidade da própria Oficina.

6. Papéis e Permissões

O Torque oferece um sistema de papéis com permissões granulares por módulo (ex.: quem pode ver/editar Financeiro, quem pode gerenciar Estoque, quem pode emitir documentos fiscais). A Oficina é responsável por configurar essas permissões de forma compatível com sua própria política interna de acesso a informação sensível (financeira, de clientes, etc.).

7. Funcionalidades do Torque

O Torque oferece, sujeito à disponibilidade de cada plano contratado e ao estágio de implementação de cada módulo nesta data (ver distinção "atual × futuro" abaixo e no checklist-revisao-juridica.md):

  • Dashboard e indicadores operacionais/financeiros;
  • Cadastro de Clientes e Veículos;
  • Ordens de Serviço (diagnóstico, orçamento, aprovação, execução, finalização, retirada);
  • Agenda de agendamentos;
  • Garantias (concessão, retorno, encerramento);
  • Evidências multimídia de Ordens de Serviço e Compartilhamento Público por link;
  • Estoque (posição, movimentações, inventário);
  • Compras;
  • Vendas (venda direta/balcão);
  • Financeiro (contas a pagar/receber, recorrências, fluxo de caixa — ver Cláusula 14 sobre a natureza desses recursos);
  • Relatórios operacionais e financeiros;
  • Módulo Fiscal (emissão de documentos fiscais — ver Cláusula 24, sujeito a dependências externas);
  • Fale com o Torque (assistente de IA interno — ver Cláusula 20);
  • Comunicação via WhatsApp (ver Cláusula 22, sujeito a ativação).

⚠️ REVISÃO JURÍDICA: recomenda-se que a lista definitiva de funcionalidades por plano (Torque Start/Pro/Prime) seja referenciada nestes Termos apenas por remissão ao material comercial vigente no momento da contratação, e não integralmente descrita aqui, para não engessar a evolução do produto.

8. Disponibilidade e Evolução do Serviço

O Torque é um produto em evolução contínua. Novas funcionalidades podem ser adicionadas, e funcionalidades existentes podem ser ajustadas, sem que isso configure alteração destes Termos, desde que não reduza materialmente a funcionalidade essencial já contratada sem aviso razoável. O Torque não garante disponibilidade ininterrupta (Cláusula 25).

9. Planos, Assinatura e Cobrança

O uso do Torque é remunerado conforme o plano contratado no momento da adesão, cujas condições comerciais (valores, periodicidade, forma de pagamento) são apresentadas separadamente no momento da contratação e podem ser consultadas a qualquer momento no canal comercial oficial do Torque. Nenhum valor específico é fixado nestes Termos — a referência é sempre "plano contratado" e "condições comerciais vigentes no momento da contratação".

⚠️ REVISÃO JURÍDICA: o fluxo técnico de cobrança recorrente/gateway de pagamento ainda está em desenvolvimento (roadmap interno, ações A031/A035/A036) nesta data — esta cláusula descreve o modelo pretendido.

10. Trial de 15 Dias / Piloto Controlado

Toda Oficina tem direito a um período de uso gratuito de 15 (quinze) dias a partir da adesão ao Torque ("Trial"). As regras de transição para o plano comercial regular ao final do Trial (incluindo forma de pagamento, eventual prazo de tolerância e demais condições operacionais) são as vigentes e comunicadas à Oficina no momento de sua adesão, e prevalecem sobre esta cláusula genérica em caso de conflito, desde que formalizadas por escrito.

O grupo inicial de Oficinas que usa o Torque antes da abertura comercial ampla ("Piloto Controlado", cujas participantes são chamadas de "Primeiras Oficinas") está sujeito às mesmas regras de Trial desta cláusula. Eventual condição comercial adicional específica do Piloto Controlado, além do Trial padrão, não é presumida e, se formalizada, seguirá a mesma regra de comunicação por escrito acima.

⚠️ REVISÃO JURÍDICA — as regras de transição pós-Trial (tolerância, forma de pagamento, suspensão) ainda não estão formalizadas como cláusula contratual publicável; ver checklist-revisao-juridica.md.

11. Obrigações do Contratante

A Oficina se compromete a:

  • fornecer informações verdadeiras no cadastro;
  • usar o Torque em conformidade com a lei aplicável, incluindo legislação trabalhista, consumerista, tributária e de proteção de dados (LGPD);
  • obter, quando aplicável, o consentimento ou base legal adequada para inserir dados de seus Clientes Finais no Torque;
  • manter suas credenciais e as de seus Usuários em sigilo;
  • garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso ao sistema em seu nome;
  • ser a única responsável pela veracidade, licitude e adequação do Conteúdo do Contratante inserido no sistema.

12. Responsabilidade pelos Dados Inseridos

Todo Conteúdo do Contratante é de responsabilidade exclusiva da Oficina que o insere. O Torque atua como plataforma tecnológica para armazenamento e processamento desse conteúdo conforme instruções da Oficina (ver Cláusula 7 da Política de Privacidade sobre papéis de tratamento de dados), não sendo responsável por verificar a exatidão, legalidade ou adequação do conteúdo inserido pela Oficina.

13. Responsabilidade pelos Usuários Autorizados

A Oficina é responsável por toda ação realizada por qualquer Usuário vinculado à sua conta, incluindo ações realizadas com auxílio do Fale com o Torque quando executadas mediante confirmação de um Usuário autorizado.

14. Uso Aceitável

É vedado ao Contratante e seus Usuários:

  • utilizar o Torque para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
  • tentar acessar dados de outra Oficina sem autorização;
  • realizar engenharia reversa, extrair código-fonte ou tentar contornar mecanismos de segurança da Plataforma;
  • utilizar o Torque para envio de spam ou comunicação não autorizada a terceiros (incluindo via WhatsApp, quando o recurso estiver disponível);
  • sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do Torque.

15. Proibições

Além do disposto na Cláusula 14, é proibido revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso ao Torque a terceiros não autorizados, exceto conforme expressamente permitido pelo plano contratado.

16. Propriedade Intelectual

O software, marca, layout, código-fonte e demais elementos técnicos do Torque são de propriedade de CAIO VINICIUS BAIO SANTOS LTDA / DIKAIOSUNE (⚠️ titularidade formal sujeita a confirmação jurídica) e protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Nenhuma disposição destes Termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual do Torque à Oficina, exceto o direito de uso conforme licenciado.

17. Dados e Conteúdo do Contratante

O Conteúdo do Contratante permanece de titularidade da Oficina (quanto aos dados que ela insere) e/ou do Cliente Final (quanto aos dados pessoais deste, nos termos da LGPD). O Torque não reivindica propriedade sobre o Conteúdo do Contratante, utilizando-o apenas conforme necessário para prestar o Serviço.

18. Evidências (Fotos, Vídeos, Áudios e Documentos)

A Oficina é responsável por obter a autorização/licitude necessária para capturar e armazenar Evidências relacionadas a uma Ordem de Serviço (ex.: fotos do veículo, gravações de áudio/vídeo do atendimento), incluindo, quando aplicável, o consentimento do Cliente Final para o tratamento dessas imagens/gravações. O Torque fornece a infraestrutura técnica de armazenamento e apresentação, sem verificar previamente a licitude de cada Evidência inserida.

19. Compartilhamentos por Link/Token

O Torque permite que a Oficina gere links de acesso público (sem exigir login) a Evidências específicas, destinados ao envio ao Cliente Final. A Oficina é responsável por:

  • enviar o link apenas ao destinatário legítimo;
  • revogar o compartilhamento quando não for mais necessário (o Torque oferece a funcionalidade de revogação);
  • estar ciente de que qualquer pessoa que obtenha o link — inclusive por encaminhamento indevido pelo destinatário original — pode acessar o conteúdo compartilhado, já que o mecanismo não exige autenticação.

Importante: o Compartilhamento Público por link/token é um mecanismo de conveniência para envio pontual de Evidências e não substitui um eventual Portal do Cliente autenticado — funcionalidade ainda não disponível nesta data (item de roadmap futuro, não incluída na Plataforma atual).

20. Inteligência Artificial — Fale com o Torque

O Torque disponibiliza um assistente de inteligência artificial interno ("Fale com o Torque"), acessível dentro da Plataforma pelos Usuários autenticados, com as seguintes características e limitações:

  • Natureza probabilística: como toda ferramenta de IA generativa, o Fale com o Torque pode ocasionalmente produzir respostas imprecisas, incompletas ou incorretas. O Usuário deve revisar criticamente qualquer informação relevante antes de utilizá-la para tomar decisões operacionais, financeiras ou técnicas.
  • Ações confirmadas por humano: quando o Fale com o Torque é solicitado a executar uma ação que altera dados (ex.: registrar um pagamento, alterar um cadastro), o sistema é desenhado para solicitar confirmação explícita do Usuário antes de executar — a IA não toma decisões operacionais de forma autônoma e irreversível sem essa confirmação, para as ações assim desenhadas.
  • Ações exclusivamente humanas: determinadas decisões técnicas e profissionais do fluxo da oficina (ex.: conclusão de diagnóstico técnico do veículo) permanecem, por desenho do produto, de responsabilidade exclusiva de um profissional humano, nunca executadas pela IA.
  • Permissões preservadas: a IA respeita as mesmas permissões de acesso já configuradas para o Usuário que interage com ela — não amplia o acesso que o Usuário já teria manualmente.
  • Não substitui julgamento profissional: o Fale com o Torque é uma ferramenta de apoio operacional e não substitui o diagnóstico técnico mecânico, o julgamento fiscal/contábil ou qualquer avaliação profissional que a lei ou a boa prática exijam de um humano qualificado.

⚠️ REVISÃO JURÍDICA: avaliar se é necessária cláusula de limitação de responsabilidade específica para danos decorrentes de decisões tomadas com base em informação gerada por IA.

21. Transcrição de Áudio

Quando o Usuário utiliza recursos de entrada por voz dentro do Fale com o Torque, o áudio capturado é processado por um serviço de transcrição de terceiro (ver Cláusula 23) para conversão em texto, sendo o texto resultante utilizado na conversa. Ver também Política de Privacidade, Cláusula 17.

22. WhatsApp e Comunicações

O Torque prevê (arquitetura técnica desenvolvida) a possibilidade de comunicação com Clientes Finais via WhatsApp, incluindo respostas automatizadas por IA e transferência para atendimento humano quando necessário ("human handoff"). Esta funcionalidade depende de ativação comercial e de provedores externos (ex.: Twilio/Meta) e pode não estar disponível para todas as Oficinas nesta data. Quando ativa:

  • a Oficina é responsável por obter o consentimento/base legal adequada (opt-in) do Cliente Final para receber comunicações via WhatsApp em nome da Oficina;
  • o Cliente Final deve poder solicitar a interrupção do recebimento de mensagens (opt-out);
  • mensagens podem ser processadas por IA antes de, quando necessário, serem encaminhadas a um atendente humano da Oficina.

Estes Termos não devem ser lidos como garantia de disponibilidade atual deste canal para toda e qualquer Oficina — a disponibilidade efetiva depende do estágio de ativação comercial vigente.

23. Integrações de Terceiros

O Torque utiliza os seguintes provedores de infraestrutura e serviço para operar (lista não exaustiva, sujeita a evolução — ver inventario-privacidade-draft.md para detalhamento completo):

| Categoria | Finalidade | |---|---| | Hospedagem de banco de dados/autenticação/armazenamento de arquivos | Infraestrutura central da Plataforma | | Hospedagem da aplicação web | Entrega do Torque via internet | | Inteligência artificial (conversação) | Fale com o Torque | | Inteligência artificial (transcrição de áudio) | Conversão de voz em texto no Fale com o Torque | | Comunicação por WhatsApp | Quando ativado (Cláusula 22) | | Emissão de documentos fiscais | Módulo Fiscal (Cláusula 24) |

A operação desses serviços está sujeita aos próprios termos de uso e políticas de privacidade de cada provedor, na medida em que sejam aplicáveis ao processamento realizado em nome do Torque.

24. Emissão Fiscal

O Torque oferece um módulo de apoio à emissão de documentos fiscais (ex.: Nota Fiscal Eletrônica), dependente de: (a) CNPJ e dados fiscais corretos cadastrados pela própria Oficina; (b) disponibilidade e correto funcionamento do provedor de emissão fiscal integrado; (c) regras tributárias vigentes no momento da emissão, que podem mudar sem aviso prévio do Torque. O Torque não substitui contador ou assessoria fiscal/tributária da Oficina — a Oficina é responsável por validar a correção fiscal dos documentos emitidos e por manter seus dados fiscais atualizados. Determinadas modalidades de documento fiscal podem depender de homologação municipal/estadual específica e não estar disponíveis para toda localidade nesta data.

25. Financeiro — Natureza dos Recursos

Os recursos do módulo Financeiro do Torque (contas a pagar/receber, fluxo de caixa, recorrências) são ferramentas de gestão e registro das informações financeiras inseridas pela própria Oficina. O Torque não é banco, instituição financeira, adquirente de pagamentos ou custodiante de valores — não realiza a movimentação real de dinheiro entre partes, apenas o registro e a organização dessas informações conforme inseridas pela Oficina (⚠️ ressalva sujeita a confirmação caso alguma integração de meio de pagamento venha a ser incorporada futuramente — não é o caso nesta data).

26. Disponibilidade / Indisponibilidade

O Torque envida esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Paradas programadas para manutenção serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência razoável; paradas emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

27. Manutenção

O Torque pode realizar manutenções periódicas, evolutivas ou corretivas na Plataforma, buscando minimizar impacto na operação da Oficina.

28. Segurança

O Torque adota medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação compatíveis com as melhores práticas de mercado, incluindo autenticação de usuários, segregação de dados entre Oficinas (multitenant), controle de permissões por papel, e registro de auditoria de ações relevantes. Nenhum sistema é absolutamente livre de risco — a Oficina deve adotar boas práticas próprias (ex.: senhas fortes, revogação tempestiva de acesso de ex-funcionários).

29. Backups

O Torque mantém (ou pretende manter, conforme estágio de contratação de infraestrutura vigente) rotina de cópias de segurança do banco de dados. Evidências (arquivos de mídia) não são cobertas pelo mesmo mecanismo de backup do banco de dados e possuem procedimento de proteção próprio, cuja frequência e cobertura são definidas operacionalmente pelo Torque (ver inventario-privacidade-draft.md, seção de retenção). Backups não são garantia absoluta de recuperação total de dados em qualquer cenário.

30. Exportação / Portabilidade

⚠️ REVISÃO JURÍDICA — nesta data, não há funcionalidade dedicada de exportação em massa de dados pela própria Oficina; relatórios individuais permitem exportação pontual (ex.: planilha). Recomenda-se avaliar se é necessário compromisso de portabilidade mais amplo antes da publicação definitiva, especialmente à luz do direito de portabilidade da LGPD.

31. Cancelamento

A Oficina pode solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, conforme o procedimento vigente no canal de suporte oficial do Torque no momento da solicitação. ⚠️ REVISÃO JURÍDICA — regras de cancelamento durante o Trial ou o Piloto Controlado, multas ou carência ainda não formalizadas comercialmente.

32. Suspensão

O Torque pode suspender o acesso da Oficina em caso de: (a) inadimplência não regularizada após notificação; (b) violação destes Termos; (c) uso que coloque em risco a segurança da Plataforma ou de outras Oficinas. Sempre que possível, a suspensão será precedida de aviso e prazo razoável para regularização, exceto em casos de risco iminente.

33. Encerramento

O encerramento da conta pode ocorrer por solicitação da Oficina ou por iniciativa do Torque nas hipóteses da Cláusula 32, mediante os prazos e procedimentos vigentes no momento.

34. Tratamento de Dados Após o Encerramento

⚠️ REVISÃO JURÍDICA / [DEFINIR POLÍTICA DE RETENÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO] — nesta data não existe processo técnico formalizado de exclusão em massa dos dados de uma Oficina após encerramento de conta. Estes Termos não devem prometer exclusão imediata de todos os dados até que esse processo esteja definido e implementado. Ver inventario-privacidade-draft.md e checklist-revisao-juridica.md.

35. Limitações de Responsabilidade

⚠️ REVISÃO JURÍDICA — cláusula de limitação de responsabilidade (incluindo eventuais tetos indenizatórios, exclusão de lucros cessantes, etc.) deve ser redigida por profissional jurídico habilitado, considerando a legislação consumerista aplicável quando pertinente e a natureza B2B da relação principal (Torque–Oficina). Nenhuma cláusula de limitação foi redigida nesta versão do draft para evitar produzir texto juridicamente arriscado sem essa revisão.

36. Indenização

⚠️ REVISÃO JURÍDICA — mesma ressalva da Cláusula 35: cláusula de indenização da Oficina ao Torque por danos decorrentes de uso indevido, conteúdo ilícito inserido ou violação destes Termos deve ser redigida com apoio jurídico especializado.

37. Alterações dos Termos

O Torque pode alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando a Oficina com antecedência razoável antes da entrada em vigor de alterações materiais, pelos canais de comunicação cadastrados. O uso continuado do Torque após a entrada em vigor das alterações implica concordância com os novos Termos.

38. Comunicações

As comunicações oficiais entre Torque e Oficina serão feitas preferencialmente pelo e-mail cadastrado e/ou pelos canais de comunicação disponíveis dentro da própria Plataforma.

39. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), no que forem aplicáveis. Fica eleito o foro da comarca de [FORO A DEFINIR] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. ⚠️ REVISÃO JURÍDICA obrigatória — foro deve ser definido com base no endereço/domicílio definitivo da empresa responsável.

40. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [E-MAIL DE CONTATO/JURÍDICO].

Fim do draft de Termos de Uso. Ver checklist-revisao-juridica.md para a lista consolidada de pendências antes de qualquer publicação.